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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Resolução nº 5, de 08 de outubro de 1993

Dispõe sobre autonomia administrativa, regulamenta o repasse a câmara municipal dos recursos previstos no orçamento anual, destinado ao poder legislativo , e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 1993
Número
5
Publicação
8 de outubro de 1993
Vigência
Não informada