Câmara Municipal de Araporã (MG)
Institui o Regimento Interno da Câmara de Araporã, revoga a Resolução n 030/95 de 12 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 30, de 12 de dezembro de 1995Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araporã
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 145, de 08 de novembro de 2021Altera Artig 4º, § 5º e 67, do Regimento Interno da Câmara Municipal de araporã e dá outras providencias.