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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 138, de 28 de março de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araporã; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
28 de março de 2022
Número
138
Publicação
28 de março de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada