Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 138, de 28 de março de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araporã; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2022
- Número
- 138
- Publicação
- 28 de março de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada