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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.376, de 27 de janeiro de 2022

Modifica a alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência social do município de Araporã, nos termos da emenda constitucional n. 103, de 2019, e dá outra providências.

Data
27 de janeiro de 2022
Número
1376
Publicação
27 de janeiro de 2022
Vigência
Não informada