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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 691, de 13 de dezembro de 2007

Autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do município de Araporã à pessoa ou famílias para fins de regularização de posse irregular e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2007
Número
691
Publicação
13 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada