Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 691, de 13 de dezembro de 2007
Autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do município de Araporã à pessoa ou famílias para fins de regularização de posse irregular e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2007
- Número
- 691
- Publicação
- 13 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada