Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 686, de 13 de dezembro de 2007
Autoriza o executivo municipal a promover a exclusão de cláusula de inalienabilidadee/ou impedimento de transferência constate nas escrituras públicas de doação e registros dos imóveis doados pelo executivo no setor primavera e dá outras ´providencias.
- Data
- 13 de dezembro de 2007
- Número
- 686
- Publicação
- 13 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada