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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 664, de 16 de maio de 2007

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Data
16 de maio de 2007
Número
664
Publicação
16 de maio de 2007
Vigência
Não informada