Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 664, de 16 de maio de 2007
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
- Data
- 16 de maio de 2007
- Número
- 664
- Publicação
- 16 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada