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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 663, de 11 de maio de 2007

Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos.

Data
11 de maio de 2007
Número
663
Publicação
11 de maio de 2007
Vigência
Não informada