Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 663, de 11 de maio de 2007
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos.
- Data
- 11 de maio de 2007
- Número
- 663
- Publicação
- 11 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada