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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 637, de 29 de setembro de 2006

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.

Data
29 de setembro de 2006
Número
637
Publicação
29 de setembro de 2206
Vigência
Não informada