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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 606, de 22 de março de 2006

Dispõe sobre Autorização para aquisição e doação de imóvel urbano para fins de regularização de posse urbana e Dá Outras Providências.

Data
22 de março de 2006
Número
606
Publicação
22 de março de 2006
Vigência
Não informada