Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 606, de 22 de março de 2006
Dispõe sobre Autorização para aquisição e doação de imóvel urbano para fins de regularização de posse urbana e Dá Outras Providências.
- Data
- 22 de março de 2006
- Número
- 606
- Publicação
- 22 de março de 2006
- Vigência
- Não informada