Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 557, de 18 de junho de 2005
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2005
- Número
- 557
- Publicação
- 18 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modificado (a)
Lei Ordinária nº 581, de 28 de setembro de 2005Modifica a Lei Muicipal n° 557/05 e dá outras providências.