Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 529, de 21 de setembro de 2004
Desafeta do domínio público, área de propriedade do município de Araporã e autoriza a doação à Empresa Expancion - Transmissão de energia elétrica S.A, e dá outras providencias.
- Data
- 21 de setembro de 2004
- Número
- 529
- Publicação
- 21 de setembro de 2004
- Vigência
- Não informada