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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 529, de 21 de setembro de 2004

Desafeta do domínio público, área de propriedade do município de Araporã e autoriza a doação à Empresa Expancion - Transmissão de energia elétrica S.A, e dá outras providencias.

Data
21 de setembro de 2004
Número
529
Publicação
21 de setembro de 2004
Vigência
Não informada