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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 515, de 15 de abril de 2004

Dispõe sobre prioridade a idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais, na doação de casas populares e dá outras providencias.

Data
15 de abril de 2004
Número
515
Publicação
15 de abril de 2004
Vigência
Não informada