Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 515, de 15 de abril de 2004
Dispõe sobre prioridade a idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais, na doação de casas populares e dá outras providencias.
- Data
- 15 de abril de 2004
- Número
- 515
- Publicação
- 15 de abril de 2004
- Vigência
- Não informada