Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.321, de 09 de março de 2020
Desafeta do domínio público e autoriza a doação do imóvel que especifica.
- Data
- 9 de março de 2020
- Número
- 1321
- Publicação
- 9 de março de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.366, de 26 de outubro de 2021Altera os artigos 1º E 2º da Lei n° 1321/2020 que desafeta do dominio público e autoriza a doação doimóvel que especifica.