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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.357, de 18 de maio de 2021

Autoriza a Adesão do Município de Araporã ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo consórcio público intermunicipal de desenvolvimento sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras Providências.

Data
18 de maio de 2021
Número
1357
Publicação
18 de maio de 2021
Vigência
Não informada