Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.357, de 18 de maio de 2021
Autoriza a Adesão do Município de Araporã ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo consórcio público intermunicipal de desenvolvimento sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras Providências.
- Data
- 18 de maio de 2021
- Número
- 1357
- Publicação
- 18 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada