Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.281, de 28 de fevereiro de 2019
Autoriza o poder executivo a construir e posteriormente efetuar a doação do imóvel residencial, nos termos que especifica e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2019
- Número
- 1281
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2019
- Vigência
- Não informada