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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 392, de 27 de junho de 2000

Autoriza o reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2000
Número
392
Publicação
27 de junho de 2000
Vigência
Não informada