Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 392, de 27 de junho de 2000
Autoriza o reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2000
- Número
- 392
- Publicação
- 27 de junho de 2000
- Vigência
- Não informada