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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 274, de 06 de abril de 1998

Institui programa de proteção ao patrimônio histórico e cultural do município de Araporã, cria o conselho municipal de patrimônio histórico e cultural e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1998
Número
274
Publicação
6 de abril de 1998
Vigência
Não informada