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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 273, de 06 de abril de 1998

Dispõe sobre atos de limpeza urbana, determina infrações, fixa penalidades e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1998
Número
273
Publicação
6 de abril de 1998
Vigência
Não informada