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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 772, de 14 de abril de 2009

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.

Data
14 de abril de 2009
Número
772
Publicação
14 de abril de 2009
Vigência
Não informada