Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 221, de 06 de junho de 1997
Dispõe sobre os cargos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a sua admissão e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 1997
- Número
- 221
- Publicação
- 6 de junho de 1997
- Vigência
- Não informada