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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 221, de 06 de junho de 1997

Dispõe sobre os cargos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a sua admissão e dá outras providências.

Data
6 de junho de 1997
Número
221
Publicação
6 de junho de 1997
Vigência
Não informada