Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 174, de 28 de junho de 1996
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona.
- Data
- 28 de junho de 1996
- Número
- 174
- Publicação
- 28 de junho de 1996
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 191, de 26 de dezembro de 1996Dispõe de alteração do artigo 1° da Lei n° 174/96