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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 168, de 11 de abril de 1996

Autoriza ao executivo a promover alteração no uso de destinação do solo de terreno de propriedade do município e dá outras providências.

Data
11 de abril de 1996
Número
168
Publicação
11 de abril de 1996
Vigência
Não informada