Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 118, de 30 de novembro de 1994
Institui a taxa sobre averbação e registro de marcas para animais de propriedade individual e/ou coletiva , e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 1994
- Número
- 118
- Publicação
- 5 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada