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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 118, de 30 de novembro de 1994

Institui a taxa sobre averbação e registro de marcas para animais de propriedade individual e/ou coletiva , e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 1994
Número
118
Publicação
5 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada