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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 106, de 19 de setembro de 1994

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtores de origem animal, e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 1994
Número
106
Publicação
19 de setembro de 1994
Vigência
Não informada