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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 901, de 15 de junho de 2011

"ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ - MG, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
15 de junho de 2011
Número
901
Publicação
15 de junho de 2011
Vigência
Não informada