Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 49, de 16 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a microempresa e o microprodutor no município de Araporã e dá outras providencias.
- Data
- 16 de dezembro de 1993
- Número
- 49
- Publicação
- 16 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada