Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 49, de 16 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a microempresa e o microprodutor no município de Araporã e dá outras providencias.

Data
16 de dezembro de 1993
Número
49
Publicação
16 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada