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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 48, de 16 de dezembro de 1993

Dispõe sobre criação do conselho municipal de defesa e conservação do meio ambiente e dá outras providências

Data
16 de dezembro de 1993
Número
48
Publicação
16 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada