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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 31, de 30 de agosto de 1993

"Estabelece normas para o condicionamento, manuseio, coleta e destinação do lixo infécto-contagioso e radioativo e dá outras providências".

Data
30 de agosto de 1993
Número
31
Publicação
30 de agosto de 1993
Vigência
Não informada