Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 31, de 30 de agosto de 1993
"Estabelece normas para o condicionamento, manuseio, coleta e destinação do lixo infécto-contagioso e radioativo e dá outras providências".
- Data
- 30 de agosto de 1993
- Número
- 31
- Publicação
- 30 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada