Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 24, de 29 de junho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona.
- Data
- 29 de junho de 1993
- Número
- 24
- Publicação
- 29 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 262, de 16 de dezembro de 1997Altera o art. 1° da Lei n° 024/93, que Autoriza o poder executivo a doar o imóvel que menciona.