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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 21, de 27 de junho de 1993

Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos por ato oneroso Inter vivos - ITBI, e dá, outras providências.

Data
27 de junho de 1993
Número
21
Publicação
28 de junho de 1993
Vigência
Não informada