Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 21, de 27 de junho de 1993
Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos por ato oneroso Inter vivos - ITBI, e dá, outras providências.
- Data
- 27 de junho de 1993
- Número
- 21
- Publicação
- 28 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada