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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 14, de 30 de abril de 1993

Dispõe sobre concessão de incentivos às famílias dos doadores de órgãos do corpo.

Data
30 de abril de 1993
Número
14
Publicação
30 de abril de 1993
Vigência
Não informada