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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 11, de 08 de abril de 1993

Autoriza o chefe do Executivo municipal a assinar convênios, termos aditivos e outros com o Estado e a união e dá outras providências.

Data
8 de abril de 1993
Número
11
Publicação
8 de abril de 1993
Vigência
Não informada