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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 7, de 04 de março de 1993

Autoriza o chefe do Executivo municipal a assinar aditivos com o Estado de Minas Gerais, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo fiscal e dá outras providências.

Data
4 de março de 1993
Número
7
Publicação
4 de março de 1993
Vigência
Não informada