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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 707, de 09 de abril de 2008

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.

Data
9 de abril de 2008
Número
707
Publicação
9 de abril de 2008
Vigência
Não informada