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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 633, de 11 de julho de 2023

INSTITUI O MUNICIPIO DE ARAÇUAI, ÁREAS DE INTERESSE SÓCIOECONÔMICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DISPOSITIVOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO.

Data
11 de julho de 2023
Número
633
Publicação
12 de julho de 2023 · MURAL E NO SITE
Vigência
Não informada