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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 630, de 05 de junho de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº234/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI FEDERAL Nº8069/1990, ÀS RESOLUÇÕES VIGENTES DO CONANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Data
5 de junho de 2023
Número
630
Publicação
5 de junho de 2023 · MURAL E NO SITE
Vigência
Não informada