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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 789, de 23 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA E OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
789
Publicação
23 de dezembro de 2025 · site
Vigência
Não informada