Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 787, de 23 de dezembro de 2025
ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 787
- Publicação
- 23 de dezembro de 2025 · site
- Vigência
- Não informada