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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 787, de 23 de dezembro de 2025

ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
787
Publicação
23 de dezembro de 2025 · site
Vigência
Não informada