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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Complementar-CMA nº 65, de 11 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, RELATIVOS AO ISS, IPTU E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de dezembro de 2025
Número
65
Publicação
11 de dezembro de 2025 · site
Vigência
Não informada