Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Complementar-CMA nº 65, de 11 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, RELATIVOS AO ISS, IPTU E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 65
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025 · site
- Vigência
- Não informada