Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 775, de 16 de dezembro de 2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG.”

Data
16 de dezembro de 2025
Número
775
Publicação
16 de dezembro de 2025 · site
Vigência
Não informada