Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 624, de 18 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 2023
- Número
- 624
- Publicação
- 5 de junho de 2023 · MURAL E NO SITE
- Vigência
- Não informada