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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 769, de 11 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTRATAÇÃO, PROVIMENTO, REGIME JURÍDICO, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁ-RIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
769
Publicação
11 de dezembro de 2025 · site
Vigência
Não informada