Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 769, de 11 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTRATAÇÃO, PROVIMENTO, REGIME JURÍDICO, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁ-RIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 769
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025 · site
- Vigência
- Não informada