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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 768, de 09 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES ATÍPICAS E INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
768
Publicação
9 de dezembro de 2025 · site
Vigência
Não informada