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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 762, de 01 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE EFLUENTES LÍQUIDOS ORIUNDOS DE SISTEMAS DE TRATAMENTO OU RETENÇÃO DE ESGOTO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NOS POSTOS DE VISITA (PV) DO SISTEMA DE ESGOSTAMENTO SANITÁRIO LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS SEMESTRAIS DE VISTORIA DOS TANQUES TRANSPORTADORES.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
762
Publicação
1 de dezembro de 2025 · site
Vigência
Não informada