Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 760, de 01 de dezembro de 2025
ALTERA O ART. 183, §4º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA ADEQUÁ-LO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 760
- Publicação
- 1 de dezembro de 2025 · site
- Vigência
- Não informada