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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 760, de 01 de dezembro de 2025

ALTERA O ART. 183, §4º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA ADEQUÁ-LO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
760
Publicação
1 de dezembro de 2025 · site
Vigência
Não informada