Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 747, de 06 de outubro de 2025
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 747
- Publicação
- 6 de outubro de 2025 · site
- Vigência
- Não informada