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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 747, de 06 de outubro de 2025

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 2025
Número
747
Publicação
6 de outubro de 2025 · site
Vigência
Não informada