Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 742, de 29 de agosto de 2025
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 742
- Publicação
- 29 de agosto de 2025 · SITE
- Vigência
- Não informada