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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 742, de 29 de agosto de 2025

“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”.

Data
29 de agosto de 2025
Número
742
Publicação
29 de agosto de 2025 · SITE
Vigência
Não informada