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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 740, de 29 de agosto de 2025

“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E REDUÇÃO DE DANOS AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEM DROGAS, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
29 de agosto de 2025
Número
740
Publicação
29 de agosto de 2025 · SITE
Vigência
Não informada