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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Complementar-CMA nº 64, de 27 de agosto de 2025

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 04 DE MARÇO DE 2024, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 05 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, REGULAMENTA CARGOS E JORNADAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de agosto de 2025
Número
64
Publicação
27 de agosto de 2025 · SITE
Vigência
27 de agosto de 2025