Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Complementar-CMA nº 64, de 27 de agosto de 2025
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 04 DE MARÇO DE 2024, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 05 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, REGULAMENTA CARGOS E JORNADAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 64
- Publicação
- 27 de agosto de 2025 · SITE
- Vigência
- 27 de agosto de 2025